Legislação
Lei Complementar 184/2018 — Instituição da RMRJ
ALERJ2018PDF44 páginas
Sobre este documento
Lei complementar que institui a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e cria seu arranjo de governança interfederativa. Marco legal que fundamenta a atuação do IRM e o planejamento integrado dos 22 municípios.
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